Presidentes dos Parlamentos da Macaronésia visitam Mindelo

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, pretende promover em julho de 2020, em São Vicente, a 10ª jornada dos parlamentos atlânticos. Esta foi uma promessa feita à Câmara Municipal de São Vicente hoje, numa visita oficial, junto com outros dois presidentes dos parlamentos da Madeira e dos Açores, que representam a Macaronésia, para participar nas jornadas atlânticas, que aconteceram ontem na Praia e hoje no Mindelo.

Nesta primeira reunião do grupo de ligação – jornadas atlânticas, em que não pôde estar presente a representação das Canárias, os presidentes dos parlamentos da Macaronésia irão se debruçar sobre alguns assuntos relevantes, como a oceanografia e biodiversidade no atlântico médio, a transição para a economia azul e o turismo sustentável.

A semelhança entre os arquipélagos é o ponto-chave para a troca de conhecimentos que Santos pretende com estas regiões autónomas europeias. “A macaronésia é um espaço geográfico de culturas convergentes, feita por arquipélagos que partilham uma identidade atlântica. Cabo Verde tem fortalecido com as regiões autónomas europeias. há 29 anos, uma partilha experiências e a debater questões para a sustentabilidade económica e do ambiente”, afirmou o presidente da Assembleia Nacional.

Santos lembrou ainda que o país possui relações privilegiadas com a Macaronésia e que há diálogo institucionalizado a nível destas jornadas da e dos governos. Este encontro, que aconteceu ontem na cidade da Praia e que decorre por todo o dia de hoje no Mindelo, tem como objetivo fortalecer institucionalmente os laços entre os governos representados.

O presidente da Câmara de São Vicente, Augusto Neves, falou sobre a importância desta ilha acolher esta reunião, mas também a 10ª jornada dos parlamentos da Macaronésia, na qual irão estar presentes convidados dos países vizinhos, que fazem parte do atlântico. “Temos muito a aprender com as questões do mar e com o turismo que tem sido uma questão que vem sendo trabalhado ao longo dos anos. Com trocas de experiências podemos aprofundar os conhecimentos para ultrapassar desafios”, afirma Neves.  

Para a tarde, o grupo tem agendado uma Conferência Parlamentar no Centro Oceanográfico do Mindelo, para discutir os temas propostos para esta visita serão tratados, nomeadamente oceanografia, biodiversidade no Atlântico médio, transição para a economia azul, entre outros.

Sidneia Newton (Estagiária)

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Mindel Insite completa dois anos: Luta constante em prol do jornalismo

Hoje faz dois anos que o Mindel Insite, website de notícias que teve na sua génese a ilha de S. Vicente e suas gentes, está online, com notícias e respeitando as regras do jornalismo moderno. São dois anos de muita luta e sacrifícios, mas também de vitórias e satisfação pessoal por saber que somos cada vez mais procurados pelos internautas residentes em Cabo Verde e na emigração.

Sacrifícios porque as nossas empresas e instituições não conseguem ainda perceber a importância da imprensa, da divulgação das notícias e a necessidade de comparticipar na sua feitura, ainda que apenas disponibilizando informações essenciais em tempo oportuno; Sacrifícios porque a imprensa vive da publicidade – as notícias não dão lucro – e esta ainda é vista pelos gestores empresariais como uma despesa dispensável.

São ainda dois anos de sacrifícios porque vivemos num meio pequeno onde o jornalista é confundido com a sua pessoa, o cidadão, o amigo, o colega… Mesmo quando as fontes de informação são nitidamente identificadas, a tendência é apontar o dedo ao jornalista como se fosse ele o culpado pelos acontecimentos. Isto quando a sua preocupação é manter as pessoas informadas.

Estes dois anos são sobretudo de vitórias pelo engajamento e feedback que temos recebido dos nosso leitores e amigos, que estão sempre disponíveis a nos apoiar, a colaborar, corrigir e, principalmente, respeitar o trabalho feito, muitas vezes apenas por amor à profissão. Este é, pois, o momento certo para agradecer todos aqueles que contribuíram para a continuidade deste projecto mediático, que se orgulha de ter mais de 3.500 artigos publicados e cerca de 11 mil seguidores no Facebook.

Um abraço fraterno aos nossos “opinion makers” que trazem uma frescura à nossa página, com artigos de opinião actuais e que dizem aquilo que os mindelenses gostariam, mas que, por não terem o dom da escrita ou por preferirem estar no anonimato, se revêm nas letras daqueles que conseguem. Também agradecer aos estagiários que passam e procuram a nossa redacção para ganharem um pouco de experiência profissional. Um bem-haja aos mindelenses que suportam este projecto, que nasceu e sobrevive da garra dos seus promotores.

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Serviço militar: Jovens com mais de 26 anos obrigados a apresentar-se no Centro de Instrução do Morro Branco

A decisão das Forças Armadas de Cabo Verde de recrutar pessoas que nasceram em 1991/2, ou seja com 26 e 27 anos, está a provocar descontentamento e apreensão entre estes jovens, que questionam a justeza desta medida. O Comandante da 1ª Região Militar, José Rui Neves, garante que esta não é uma medida de excepção e também não há violação da lei, até porque, enquanto estado de direito democrático e a lei prevê serviço obrigatório até aos 35 anos. “Percebemos que muitos jovens pediam adiamento, alegando estarem inscritos em universidades, que nunca frequentavam. Trata-se de um subterfúgio para fugir da tropa”, alega.   

A informação, em jeito de alerta, está a circular nas redes sociais e foi retomada pelo Provedor do Mindelo, que publicou uma nota com uma série de inquietações de um munícipe. Este informa que, este ano, as Forças Armadas de Cabo Verde (FACV) estão a recrutar jovens que nasceram a partir do ano de 1991. A mesma fonte reconhece que esta medida não é contra a lei, sendo que este diz que qualquer cabo-verdiano pode ser chamado para servir a pátria até aos 35 anos, desde que esteja apto.

Mas levanta uma série de questões: “Será isso justo, visto que não há nenhuma razão aparente? Será justo chamar para as FA um jovem/adulto com 26 ou 27 anos, com formação superior ou não, que esteja a trabalhar com contrato em alguma empresa? Será justo chamar um adulto com vida praticamente encaminhada, visto que muitos já têm família constituída e muitas destas famílias, com certeza, dependem deles”, indaga, lembrando que muitos destes jovens, que terão de apresentar-se no Centro de Instrução Militar no próximo mês, já tem responsabilidades, nomeadamente aluguer de casas, empréstimos bancários, educação dos filhos, de entre outros.

Para este munícipe, estas são situações que precisam ser tidas em consideração, mas que estão a ser ignoradas pelas FA-CV que, a seu ver, não querem saber de nada. A prova disso, afirma, é que muitos apresentaram documentos a justificar a sua situação, mas não foram dispensados, ou seja, terão de apresentar no Centro de Instrução Militar na data prevista. “Ainda há possibilidade de alguns serem dispensados quando se apresentarem, mas será que vale a pena correr o risco de não voltar para casa? Ou será que a solução é não se apresentar e ser considerado desertor, sendo que isso constitui um outro problema. É que se quiserem sair do país, só o poderão fazê-lo depois dos 35 anos. O que fazer?”, pergunta este munícipe, que se mostra preocupado e agastado com a medida.

Sem resposta, este pede que a situação seja avaliada por quem de direito.

Serviço militar obrigatório

Ao Mindelinsite, o Comandante da 1ª Região Militar mostrou-se tranquilo e garante que a decisão de recrutar estes jovens que nasceram a partir de 1991 não resulta de nenhuma medida de excepção. Segundo José Rui Neves, Cabo Verde é um estado de direito e a lei prevê serviço militar obrigatório até aos 35 anos. “O que acontece é que alguns cidadãos pedem adiamento do serviço militar obrigatório, com a justificação de que estão inscritos na universidade e querem concluir a sua formação. As FA permitem o adiamento, mas quando conclui os seus estudos não se apresentam para regularizar a sua situação”, explica este responsável, que aproveita para esclarecer que adiamento não significa dispensa.

O Comandante da 1ª Região Militar admite que decidiram chamar estes jovens porque perceberam que estavam a utilizar este expediente para fugir da tropa. “Percebemos que muitos destes jovens, quando são chamados, vão inscrever nas universidades, mas sequer chegam a apresentar-se para as aulas, o que nos levou a concluir que estavam a utilizar este subterfúgio para não cumprir o serviço militar obrigatório. O mais grave é que, depois, não se apresentaram para dizer que concluíram o curso ou desistiram”, reforça.

Segundo José Rui Neves, falta informação, mas estes jovens também nunca procuraram saber como deviam proceder para evitar constrangimentos. “Deviam ir à fonte, no caso às Forças Armadas, para saber o que deviam fazer. As pessoas precisam saber que, ao solicitar objecção de consciência, por exemplo, têm de apresentar justificativo. Igualmente, ao pedirem adiamento ou dispensa da tropa, têm de fundamentar”,conclui.

Constânça de Pina

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Serviço militar: Jovens com mais de 26 anos obrigados a apresentar-se no Centro de Instrução do Morro Branco

A decisão das Forças Armadas de Cabo Verde de recrutar pessoas que nasceram em 1991/2, ou seja com 26 e 27 anos, está a provocar descontentamento e apreensão entre estes jovens, que questionam a justeza desta medida. O Comandante da 1ª Região Militar, José Rui Neves, garante que esta não é uma medida de excepção e também não há violação da lei, até porque, enquanto estado de direito democrático e a lei prevê serviço obrigatório até aos 35 anos. “Percebemos que muitos jovens pediam adiamento, alegando estarem inscritos em universidades, que nunca frequentavam. Trata-se de um subterfúgio para fugir da tropa”, alega.   

A informação, em jeito de alerta, está a circular nas redes sociais e foi retomada pelo Provedor do Mindelo, que publicou uma nota com uma série de inquietações de um munícipe. Este informa que, este ano, as Forças Armadas de Cabo Verde (FACV) estão a recrutar jovens que nasceram a partir do ano de 1991. A mesma fonte reconhece que esta medida não é contra a lei, sendo que este diz que qualquer cabo-verdiano pode ser chamado para servir a pátria até aos 35 anos, desde que esteja apto.

Mas levanta uma série de questões: “Será isso justo, visto que não há nenhuma razão aparente? Será justo chamar para as FA um jovem/adulto com 26 ou 27 anos, com formação superior ou não, que esteja a trabalhar com contrato em alguma empresa? Será justo chamar um adulto com vida praticamente encaminhada, visto que muitos já têm família constituída e muitas destas famílias, com certeza, dependem deles”, indaga, lembrando que muitos destes jovens, que terão de apresentar-se no Centro de Instrução Militar no próximo mês, já tem responsabilidades, nomeadamente aluguer de casas, empréstimos bancários, educação dos filhos, de entre outros.

Para este munícipe, estas são situações que precisam ser tidas em consideração, mas que estão a ser ignoradas pelas FA-CV que, a seu ver, não querem saber de nada. A prova disso, afirma, é que muitos apresentaram documentos a justificar a sua situação, mas não foram dispensados, ou seja, terão de apresentar no Centro de Instrução Militar na data prevista. “Ainda há possibilidade de alguns serem dispensados quando se apresentarem, mas será que vale a pena correr o risco de não voltar para casa? Ou será que a solução é não se apresentar e ser considerado desertor, sendo que isso constitui um outro problema. É que se quiserem sair do país, só o poderão fazê-lo depois dos 35 anos. O que fazer?”, pergunta este munícipe, que se mostra preocupado e agastado com a medida.

Sem resposta, este pede que a situação seja avaliada por quem de direito.

Serviço militar obrigatório

Ao Mindelinsite, o Comandante da 1ª Região Militar mostrou-se tranquilo e garante que a decisão de recrutar estes jovens que nasceram a partir de 1991 não resulta de nenhuma medida de excepção. Segundo José Rui Neves, Cabo Verde é um estado de direito e a lei prevê serviço militar obrigatório até aos 35 anos. “O que acontece é que alguns cidadãos pedem adiamento do serviço militar obrigatório, com a justificação de que estão inscritos na universidade e querem concluir a sua formação. As FA permitem o adiamento, mas quando conclui os seus estudos não se apresentam para regularizar a sua situação”, explica este responsável, que aproveita para esclarecer que adiamento não significa dispensa.

O Comandante da 1ª Região Militar admite que decidiram chamar estes jovens porque perceberam que estavam a utilizar este expediente para fugir da tropa. “Percebemos que muitos destes jovens, quando são chamados, vão inscrever nas universidades, mas sequer chegam a apresentar-se para as aulas, o que nos levou a concluir que estavam a utilizar este subterfúgio para não cumprir o serviço militar obrigatório. O mais grave é que, depois, não se apresentaram para dizer que concluíram o curso ou desistiram”, reforça.

Segundo José Rui Neves, falta informação, mas estes jovens também nunca procuraram saber como deviam proceder para evitar constrangimentos. “Deviam ir à fonte, no caso às Forças Armadas, para saber o que deviam fazer. As pessoas precisam saber que, ao solicitar objecção de consciência, por exemplo, têm de apresentar justificativo. Igualmente, ao pedirem adiamento ou dispensa da tropa, têm de fundamentar”,conclui.

Constânça de Pina

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Caso Noite Ilustrada: Justiça dá razão a José Leite 12 anos após processo instaurado pela RTC

O contencioso judicial que opôs o jornalista José Leite e a RTC durante doze anos, por causa da suspensão do programa de debate Noite Ilustrada, conheceu o seu ponto final no dia 19 de Fevereiro, data em que o Supremo Tribunal de Justiça deu a conhecer a sua posição sobre um recurso interposto pela defesa da empresa pública de comunicação social à sentença da primeira instância. No acórdão, esse tribunal superior, que apreciou apenas o cumprimento do prazo legal para a instauração do processo disciplinar, confirma que o mesmo foi ultrapassado e que a RTC foi incapaz de mostrar com factos a complexidade do caso para justificar o pedido de prorrogação do tempo. Deste modo, o recurso foi considerado improcedente.

Para o STJ, apesar de ter havido um despacho favorável à dilação do prazo por mais 45 dias, fica claro que o processo não era complexo e que esse expediente foi uma tentativa de escape da instrutora, que perdeu tempo precioso sem mexer uma palha para dar o devido andamento ao comboio. “Parece evidente que o despacho que defere o pedido de prorrogação é meramente redundante, pois que se limita a remeter para a norma legal que prevê a possibilidade de se prorrogar o prazo para se ultimar a instrução em caso de grande complexidade. Já a caracterização dessa situação de grande complexidade é completamente omitida”, realça o acórdão do STJ. Conforme o relator Benfeito Ramos, mesmo com uma “leitura generosa” é impossível descobrir as razões plausíveis para que o contencioso por detrás do processo-disciplinar fosse considerado complexo. Até porque as testemunhas arroladas pela RTC são funcionários da casa, pelo que poderiam ser dispensados para serem ouvidos quando a empresa bem entendesse.

Esse juiz do STJ apoia-se nos factos para mostrar que a culpa da demora é da própria RTC. Como explica, a instrutora do processo foi nomeada por despacho de 2 de Março de 2007 e foi informada disso no dia seguinte. No entanto, a primeira diligência para a audição de José Leite como arguido e de outros intervenientes só aconteceu nos dias 29 e 30 do mesmo mês, ou seja, quase um mês depois. Entretanto, volta a haver um novo hiato sem que aconteça qualquer outra diligência, quando o prazo legal para a instauração do processo era de 45 dias.   

“Coincidentemente, só no dia 12 de Abril, o mesmo dia em que é feito o requerimento para a prorrogação do prazo, é que a instrutora solicita a presença de mais três funcionários da empresa para serem ouvidos no âmbito do processo em causa”, relata o acórdão, sublinhando que nada obstava que esses intervenientes fossem ouvidos com maior antecedência.

Diz o STJ que a defesa da RTC faz um esforço para realçar a “grande complexidade” do caso, fazendo alusão a 15 testemunhas e à disponibilização do processo para consulta pelo arguido, mas que tudo isso foi um “esforço inglório”. Na verdade, frisa esse tribunal, no dia em que foi pedido o aumento do prazo, tinham sido ouvidos apenas o arguido – José Leite – e duas testemunhas em S. Vicente. Estava, entretanto, previsto o interrogatório a mais 3 testemunhas na cidade da Praia. “E foram estas as únicas pessoas que foram ouvidas em declarações, antes de se ultimar a instrução”, afirma o STJ. Por conseguinte, o Supremo Tribunal considerou que faltaram argumentos para se declarar o processo de grande complexidade e o consequente direito para o aumento do prazo de instrução em outros 45 dias.

Mérito da causa

Este processo acabou por deixar de fora o mérito da sua causa: os motivos da suspensão tempestiva do programa radiofónico Noite Ilustrada, concebido e apresentado pelo autor. A cada Domingo, José Leite levava convidados para o estúdio para debaterem temas da actualidade sociopolítica, com a participação do público via telefone. Só que por essa mesma altura, a RCV decidiu lançar o programa “Centro da Questão”, cujo spot dizia que nesse novo espaço radiofónico é que “acontecem os debates que interessam à nação”. Para José Leite, essa frase era discriminatória, pois ignorava os demais programas existentes na estação nacional, como era o caso de Noite Ilustrada. Deste modo, por considerar essa situação inadmissível, sugeriu a rectificação do spot promocional. Só que a sua preocupação não encontrou acolhimento na empresa, pelo que José Leite entendeu não haver mais condições para manter o “Noite Ilustrada” no ar, apesar das indicações superiores contrárias à sua decisão.

Esta atitude provocou um choque entre o jornalista e o director da RCV, que na altura era Carlos Santos, actual presidente da AJOC, que passaram um tempo a fazer trocas de mensagens sobre o assunto. A certo ponto, Carlos Santos sentiu-se ofendido e apresentou uma participação contra José Leite junto do Conselho de Administração da RTC. Só que, conforme vem expresso no acórdão do STJ, a RTC mandou instaurar um processo-disciplinar ao jornalista, mas sem o ouvir. Para a defesa do acusado, em momento algum Leite desobedeceu a entidade empregadora, pelo que não havia razão para ser processado. Logo, o único motivo dessa medida, na sua percepção, foi denegrir a imagem do visado, tratando-o como um “mero servidor, sem vontade nem personalidade”.

Aliás, a defesa refere que José Leite foi insultado na comunicação social, na sequência de atitudes “arrogantes” da RTC e seus colaboradores, pelo que exigiu uma indemnização nunca inferior a mil contos por danos morais. No entanto, a primeira instância e o STJ cingiram a análise do caso à questão do prazo de instrução e negaram pronunciar-se sobre o pedido de reparo. Abordada sobre isso, a advogada Vanda Évora esclarece que em muitos processos é quase impossível a uma vítima provar os prejuízos que uma determinação situação causou à sua imagem, como foi o caso em apresso.

Caído o pano sobre o assunto, o jornalista José Leite mostra-se “parcialmente” satisfeito. É que, para ele, o cerne da questão ficou marginalizado, muito por causa de a sua própria defesa ter suscitado o problema do incumprimento do prazo de instrução, o que acabou por prevalecer. Para o jornalista, seria interessante e muito útil para o exercício da profissão um debate sobre o aspecto que deu origem ao contencioso e que acaba por extravasar-se para a área do direito de autor e a própria relação laboral.

“Saúdo o termo deste processo, mas estranho o tempo que consumiu: sete anos na primeira instância e mais cinco no Supremo Tribunal de Justiça”, enfatiza Leite, deixando claro que foi difícil aguentar o processo durante tanto tempo.

Segundo Vanda Évora, defensora do jornalista, caso José Leite tivesse sido despedido, a empresa teria certamente de o readmitir, decorridos 12 anos. Refira-se que Leite foi suspenso por quinze dias na sequência do processo-disciplinar e que a justiça obriga a RTC a pagar-lhe o salário referente a esse período.

Kim-Zé Brito

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PAICV quer comissão parlamentar de inquérito sobre concurso marítimo: “Armadores cederam a imposição”

A entrada dos armadores nacionais no capital social da Cabo Verde Inter-ilhas, com 49 por cento das acções, foi, na perspectiva do PAICV, uma cedência dos empresários a um jogo de imposição do Governo. Para o deputado João do Carmo, os empresários cabo-verdianos tiveram que aceitar essa situação, depois de terem criticado a condução do processo, para não correrem o risco de ficar de mãos a abanar. “Para mim, não tiveram outra alternativa”, considera esse membro da comissão política do PAICV, que chamou esta manhã a imprensa para comentar as últimas novidades sobre o concurso público dos transportes marítimos, mais propriamente a assinatura do contrato com a Transinsular SA e o acordo com os armadores nacionais, ocorridos esta semana.

Segundo João do Carmo, o PAICV entende que o concurso foi viciado, pelo que o seu partido não descarta a possibilidade de denunciar o processo. “Vamos levar esta matéria para a próxima sessão da AN e pedir a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para esclarecer o assunto. Há muitas dúvidas porque falta informação. O Governo vai atribuir um subsídio de 300 mil contos à nova empresa e esse montante pode mesmo vir a ser aumentado”, alerta esse político, lembrando ainda que a CV Inter-ilhas será gerida por uma empresa estrangeira.

Para João do Carmo, a sociedade cabo-verdiana poderá estar a ser colocada perante um processo idêntico ao ocorrido com a Binter CV, companhia que passou a deter o monopólio das ligações aéreas internas, com todas as consequências advenientes. Como relembra, o Governo admitiu que não houve contrato com a transportadora aérea, pelo que espera ver a publicação agora do acordo com a Transinsular SA, para que todos fiquem devidamente informados do conteúdo.

O país, frisa o deputado, conseguiu garantir as ligações marítimas inter-ilhas e de Cabo Verde com o mundo na primeira República, mas logo nas eleições democráticas de 1991 a prioridade do Governo do MpD foi desmantelar o sector marítimo, “acabando com quase todos os ganhos conseguidos naquela altura, tendo deixado Cabo Verde, em 2001, na lista negra da IMO, a nível internacional”. Parece sina, mas não é, logo que tomou o poder em 2016, o Governo faz um concurso internacional viciado, afasta os armadores nacionais, exclui a CVFF do concurso, o ministro dos Transportes diz que a CVFF não reunia os requisitos e que devia parar de operar, insiste que os armadores nacionais não têm capacidade para responder as exigências do concurso, que tinha mobilizado um operador que traria navios modernos com garantia de segurança e conforto e, afinal, depois de vários zigue-zagues, assina com pompa e circunstância um contrato com uma empresa estrangeira”, expõe o deputado.

Entretanto, prossegue, não haverá, afinal, investimento nenhum em novos navios de carga e passageiros; as ilhas continuarão a ser ligadas com os mesmos barcos dos armadores nacionais; a empresa estrangeira fala em investimento de meio milhão de euros para a constituição do capital social, mas afirma que não vai aplicar dinheiro às cegas… Enfim, conclui o deputado eleito por S. Vicente, todo o processo é inconsistente e sem seriedade.

Até o momento, várias questões continuam sem resposta, na perspectiva do PAICV. Este partido pergunta, por exemplo, quanto vai custar ao erário público a constituição e o funcionamento da CV Inter-ilhas, quantos trabalhadores vão para o desemprego, quantos navios serão abatidos, quem vai arcar com as despesas deste desmantelamento, quem vai salvaguardar a execução do contrato com a Transinsular e quando será publicado o acordo com a concessionária.

Kim-Zé Brito

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Direito de resposta: MTT reage à notícia “Fundo turismo disponibiliza 17 mil contos para bancada do Carnaval da Praia”

Na sequência da notícia veiculada esta segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019, no vosso jornal on-line Mindelinsite, intitulada “Mindelenses indignados: Fundo Turismo disponibiliza 17 mil contos para ´bancada do Carnaval da Praia”, trazendo informações falsas, desinformando, por isso, a opinião pública, o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST vem, ao abrigo do artigo 19º da Lei da Comunicação Social, exercer o Direito de Resposta e esclarecer o seguinte:

  1. O Governo publicou uma Diretiva de Investimentos Turísticos de 2017/2021 e afetação dos recursos a todos os municípios do País;
  2. Conforme essa Diretiva, a Câmara Municipal da Praia dispõe, para o período 2017/2021, de um plafond de 140.991.446 escudos e, de entre os projetos enviados pela mesma, consta a aquisição de uma bancada de carnaval, que foi adquirida em finais de 2017 e tem como propósito ser utilizada não só para o carnaval, mas também para outros eventos desportivos e culturais que possam vir a ser realizados no município. Frisamos e reafirmamos que foi o único valor disponibilizado a Câmara Municipal da Praia para a aquisição da referida bancada.
  3. Assim, que fique claro que não há recursos do FSST disponibilizado a nenhuma instituição fora do seu quadro orçamental previamente aprovado.
  4. O FSST informa ainda que todas as 22 Câmara Municipais apresentaram uma lista de projetos de acordo com as áreas pelo qual o Fundo foi criado e tiveram ainda a oportunidade de os atualizar em 2018, conforme se poderá constatar da Resolução nº 96/2018 no B.O nº 60 de 20 de setembro.
  5. Ao contrário da afirmação do referido online, o Orçamento do Fundo do Turismo é aprovado pelo Parlamento e consta do Orçamento Geral do Estado.
  6. Para concluir, o FSST está tranquilo quanto à questão da transparência e conduta pelo que acredita que não há motivos para indignação ou acusações infundadas.

Cidade da Praia, 20 de fevereiro de 2019-02-19

NR: O Mindelinsite nunca faria uma notícia com o propósito de trazer informações falsas e nem desinformar os cabo-verdianos. A verdade é que durante o último final de semana o referido Boletim Oficial foi partilhado e comentado por várias pessoas nas redes sociais, exibindo em negrito o montante disponibilizado pelo Executivo, através do Fundo do Turismo, 17 mil contos, para a bancada do Carnaval da Praia. Este facto, acabou por merecer a atenção deste jornal, porquanto, em conferência de imprensa, o vereador da Cultura da CM Praia, António Silva, anunciava em Fevereiro de 2018 a compra de bancadas para mil pessoas por cerca de treze mil contos (há disparidade no montante anunciado pela imprensa e agora omitido na própria nota do Ministério do Turismo), mas que é manifestamente inferior ao publicado no BO. Dada a enorme disparidade do montante, era necessário levantar esta questão, até para provocar a reacção das autoridades, o que acabou por acontecer. Quanto à indignação, não somos nós os responsáveis por isso, está na alma dos mindelenses devido aos sucessivos investimentos feitos em Santiago, em especial no município da Praia, em detrimento das restantes ilhas.

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FJLP alia-se à AJOC para defender direitos dos jornalistas da RTC

A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP), entidade que congrega representações de jornalistas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, e ainda de Macau (China) e Goa (Índia), juntou a sua voz a da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), para criticar o Código de Ética e de Conduta” da RTC. Este Código, aprovado recentemente, constitui um conjunto de regras a serem cumpridos pelos trabalhadores, incluindo os jornalistas, aprovado recentemente pela direcção daquele órgão público.

Em uma missiva dirigida à Radio Televisão Cabo-verdiana, com conhecimento da AJOC, o Brasil, país que abriga neste momento a sede administrativa e política da FJLP – cumpre também o mandato da Direcção Executiva (rotativa) da Federação – informa que tomou conhecimento de que a Rádio e Televisão Pública aprovou em assembleia-geral um conjunto de regras que apelidou de “Código de Ética e Conduta da RTC”. Estas, adverte esta organização internacional de jornalistas, terão de ser cumpridas pelos trabalhadores, incluindo os Jornalistas.

Entretanto, ao contrário do que se propaga como justificativa para criação deste código, ou seja, “para incentiva nos seus profissionais uma postura de responsabilidade ético-profissional conducente, de forma a tranquilizar o público sobre o comprimento da função social de mediador independente e responsável …”, diz a FJLP, este contém um conjunto de medidas de censura, que não se concebe em um estado democrático de direito.  

No caso particular dos jornalistas, de acordo com a FJLP, o Código da RTC, embora os reconheça como uma categoria estruturada e com os seus Estatuto e Código Deontológico, portanto regido por sua própria regulação, ignora que a profissão se paute pelo principio constitucional de liberdade de expressão e de opinião. “Nada, nem nenhuma regra, justifica – especialmente o conceito de preservação do interesse público em detrimento do particular – que o jornalista ou qualquer outro profissional possa ser impedido de, no particular, expressar livremente”, lê-se.

E vai mais longe. “Nenhuma corporação pode exigir que seu funcionário/empregado repercuta e/ou conjugue em sua vida particular/privada os seus conceitos da administração do veículo, independente do âmbito (credo religioso, privado, público, colectivo ou personal…)”, acrescenta a nota enviada por esta entidade.

A FJLP admite que uma empresa, pública ou privada, pode ter suas regras administrativas, as quais devem se limitar às relações laborais, de condições técnicas de exercício profissional, de forma a possibilitar que os cidadãos tenham acesso às informações produzidas por profissionais que gozem de condições adequadas para o livre exercício da sua profissão.

No caso da RTC, chega à absurda e delirante ao dizer que “…este código pretende ser um guia orientador para que saibam exactamente o que sua Empresa espera deles em termos de conduta e preveni-los sobre possíveis conflitos de interesse, inclusive resultantes da sua actuação nas redes sociais.”

Com esta posição, a Federação dá razão a AJOC que criticou este código e posicionou ao lado dos jornalistas e demais profissionais da RTC, mas também da população, defendendo a necessidade de se tomar medidas para impedir que regras restritivas da liberdade de expressão e de imprensa, típicas de regimes de excepção e ditaduras possam vigorar sequer um dia.

“É preciso, sempre, que ninguém se esqueça de que sem jornalismo e jornalistas não é possível a construção e a manutenção da democracia”, avisa, realçando que o jornalismo e os jornalistas se guiam única e exclusivamente pelos ideais democráticos, assegurados pela Constituição da República e por seus Estatutos e Código Deontológico.

A FJLP diz que se pugna pela liberdade do exercício profissional, liberdade de expressão e de imprensa e pela unidade da categoria. Informa ainda que o documento foi enviado à todas as suas filiadas, aos órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos e trabalhistas. Este facto, acredita, vai “borrar” a imagem de Cabo Verde, que assume em Setembro a Direcção Executiva (rotativa) da Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa.

Constânça de Pina

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Ex-Isecmar considerado uma das três academias de excelência em África

Uma das três academias de excelência em formação marítima para segurança e protecção das regiões da África Ocidental e da África Central vai estar sediada em Cabo Verde, mais concretamente na ilha de São Vicente. É que a Faculdade de Engenharia e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde, com sede no campus de Ribeira de Julião, foi uma das instituições escolhidas para receber este centro de ensino. As duas outras vão ficar no Gana e na Costa do Marfim.

O memorando de entendimento entre o Centro para Coordenação Inter-regional (ICC-Inter-regional Coordination Centre) e as três universidades seleccionadas, incluindo a Universidade de Cabo Verde, marca o culminar do processo de selecção que se arrastou por vários meses. O documento, que foi assinada em Yaounde – Camarões, baseou-se em reuniões com os representantes das instituições de formação marítima das regiões da África Ocidental e Central, assim como em visitas às instalações por parte da ICC e outros parceiros internacionais, caso da Expertise France.

O ICC foi estabelecido na cimeira dos chefes de Estado das comunidades económicas dos Países da África Ocidental (CEDEAO) e da Central (ECCAS), informa o Conselho Directivo da FECM, realçando que é o órgão responsável pela coordenação e implementação de estratégias de segurança e protecção nesse espaço marítimo. “Um dos componentes das estratégias traçadas é o estabelecimento de um programa inter-regional de formação na área marítima a partir de centros de formação considerados de excelência na região”, informa o Conselho Directivo da FECM da Uni-CV.

Certo é que, com esta distinção, a FCME está habilitada e preparada para oferecer programas inter-regionais de formação marítima e a receber estudantes de toda a região do Golfo da Guiné em programas que serão financiados por entidades como a União Africana e outros parceiros internacionais. O arranque dos primeiros programas de formação está previsto para o último trimestre do corrente ano de 2019.

Constânça de Pina

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Armadores entram no capital da CV Inter-ilhas: Paulo Veiga nega criação de hub marítimo no Porto da Praia

O Secretário de Estado Paulo Veiga negou esta manhã qualquer intenção do Governo de estabelecer um hub marítimo em Santiago na sequência da criação da novel transportadora Cabo Verde Inter-Ilhas, a ser gerida pela Transinsular. Segundo Veiga, o facto de a maior parte das ligações marítimas partirem ou terem como destino o Porto da Praia tem apenas a ver com a lógica de mercado e com os dados sobre o volume de carga e passageiros constantes de um estudo técnico desenvolvido por uma empresa internacional, a partir de dados disponibilizados pelas companhias armadoras. “Isto é tudo dinâmico, mas não é correcto dizer que Santiago passou a ser um hub marítimo. Santiago é um mercado de 300 mil habitantes e o que pretendemos é unificar as economias locais. Temos de levar as cargas e os passageiros lá onde for preciso, serão criadas novas linhas, por isso haverá uma indemnização compensatória”, frisa o governante, deixando claro que o mapa foi criado agora no arranque, mas que se trata de um instrumento dinâmico, susceptível de adaptação.

No fundo, este é também o raciocínio do empresário Luís Viúla, representante dos armadores cabo-verdianos. Para este comandante da marinha mercante, a definição das linhas marítimas é um cenário passível de alteração, dependendo das características dos navios que serão usados nas ligações inter-ilhas.

Estas declarações surgiram hoje na sequência da assinatura do acordo de compromisso entre o Governo e os armadores nacionais sobre a participação dos mesmos no capital social da Cabo Verde Inter-ilhas, empresa que irá assegurar o transporte de carga e passageiros com o suporte do Estado de Cabo Verde. Conforme a cláusula segunda, 51 por cento das acções serão detidas pela Transinsular SA, enquanto vencedora do concurso público, e as restantes distribuídas entre as nove companhias cabo-verdianas que manifestaram interesse em fazer parte da sociedade. Cada uma delas passará a ser dona de 5,44 por cento do capital, o que equivale a um investimento de 2.722 contos por cada uma delas. “Em caso de incapacidade de realização do capital social previsto, o Estado de Cabo Verde poderá assumir a referida realização, mediante penhora das acções em causa”, estabelece o acordo.

Conforme este documento, rubricado esta manhã no ministério da Ecomomia Marítima, todo o pessoal afecto às empresas armadoras pode ser integrado, como primeira opção, na Cabo Verde Inter-ilhas, após avaliação. Quem ficar de fora terá direito à sua indemnização. Entretanto, se as companhias armadoras não tiverem condições para assumir os custos das indemnizações, o acordo prevê a criação de uma equipa liderada pelo Estado que analisa a situação e propõe a assumpção do pagamento das compensações ao Governo. Diz ainda o acordo, que entrou hoje em vigor, que todo o activo apto a ser repassado para a nova empresa pode ser transferido e o remanescente vendido ou abatido, mediante prévia avaliação. Como ficou claro na conferência de imprensa conjunta, algumas embarcações terão que ser abatidas, umas devido a idade e outras por causa das condições de segurança. Os barcos que serão retirados da circulação ainda não foram identificados, mas é certo que o processo de certificação dos mesmos será levado à prática pelo Instituto Marítimo e Portuário.

Reviravolta no clima de negócio

A entrada dos armadores cabo-verdianos na sociedade resulta de uma reviravolta que, como reconhece Luís Viula, só foi possível após aturadas reuniões com o Governo nos últimos tempos. A verdade é que essa participação no capital social da CV Inter-ilhas esteve bloqueada, muito por causa da contestação dos armadores nacionais, que se sentiram excluídos do processo. Mas, segundo o referido armador, houve uma mudança no clima de negócio que abriu espaço à entrada das companhias na novel sociedade. Um dado evidente é o aumento da percentagem do capital social destinada à parte nacional, que saltou dos 25 para 49 por cento. Além disso, como explica Luís Viúla, foram abordados ainda aspectos como os activos das companhias armadoras, incentivos fiscais e a situação laboral.

Daqui a aproximadamente seis meses as ligações marítimas passarão a ser asseguradas por uma única companhia e por melhores navios. Para o Governo, nas palavras de Paulo Veiga, esta é a solução ideal. Desta forma, acrescenta o Secretário de Estado da Economia Marítima, será possível assegurar o desenvolvimento económico e social de todas as ilhas do arquipélago. A concretização desse cenário, como realça ainda essa fonte, ganhou uma peça fundamental com a assinatura esta manhã do acordo entre o Governo e os armadores nacionais Cabo Verde Fast Ferry, Adriano Lima, Polaris SA, Verdemar, Santa Luzia Salvamento Marítimo, Jo Santo e Davia UTM, Oceanomade, Sociedade Armadora Eliseu. Isto depois de na sexta-feira passada o Governo ter rubricado com a Transinsular o acordo de concessão do serviço público de transporte inter-ilhas enquanto empresa vencedora do concurso lançado em Janeiro de 2018.

Para Olavo Correia, o compromisso assinado hoje com os armadores é um facto histórico. Segundo o ministro das Finanças, as partes discutiram durante meses vários pontos fundamentais, num espírito de abertura que possibilitou a assinatura do acordo que atribui às empresas cabo-verdianas o direito a 49 por cento do capital social da Cabo Verde Inter-ilhas. Um parto com o seu nível de dificuldade, pois, como frisa Correia, mudar o status quo é sempre um processo complicado.

Kim-Zé Brito

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